Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019914 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | CEMITÉRIO AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RP199611189650585 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 106/92-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM GER - DOM PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1251. | ||
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| Sumário: | I - A concessão de terrenos nos cemitérios públicos para sepultura ou jazigo perpétuos constitui aproveitamento do domínio público pelos particulares, na modalidade de uso privativo. II - Tal concessão não é fonte de posse em termos de direito privado, mas tão só de uso privativo, susceptível de transmissão " inter vivos " com autorização prévia da administração ou, independentemente desta, por sucessão " mortis causa ". | ||
| Reclamações: | |||
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