Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9721419 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
AC RL DE 1993/04/29 IN CJ T2 ANOXVIII PAG144.
AC RC DE 1992/04/28 IN BMJ N416 PAG716.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023184 | ||
| Relator: | EMIDIO COSTA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199803039721419 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 663/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F ART1049 ART1129. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/05/09 IN CJ T3 ANOIII PAG833. AC RL DE 1993/04/29 IN CJ T2 ANOXVIII PAG144. AC RC DE 1992/04/28 IN BMJ N416 PAG716. | ||
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| Sumário: | I - Não é fundamento para a resolução do contrato de arrendamento de locado que tem como finalidade armazenar anilinas, se durante algum tempo, devido a recessão económica e porque o espaço se tornou exagerado, a título precário e de mero favor, o arrendatário permitiu que o chefe do armazém e um filho lá recolhessem, cada um o seu veículo automóvel para o que dispunham de chave, sendo que o arrendatário nunca deixou de o utilizar para o fim a que se destinava. | ||
| Reclamações: | |||
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