Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020894 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO QUEIXA QUEIXA DO OFENDIDO PRAZO INÍCIO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199711269740949 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 829/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP95 ART115 N1 ART217 N3. CPP87 ART5 N1 ART49. CCIV66 ART329. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG453. AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG280. | ||
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| Sumário: | I - Relativamente a crime de emissão de cheque sem provisão cometido na vigência do Código Penal de 1982, que não exigia queixa para ser desencadeado o procedimento criminal por parte do Ministério Público, e em que nenhum acto processual foi praticado nessa vigência, com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, que passou a exigir queixa ( artigo 217 n.3 ), concedendo o prazo de 6 meses para o seu exercício, entende-se que esse prazo se conta a partir da entrada em vigor dessa nova formulação, ou seja, desde 1 de Outubro de 1995. | ||
| Reclamações: | |||
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