Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720792
Nº Convencional: JTRP00024639
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: COMPRA E VENDA
PREÇO
PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199812109720792
Data do Acordão: 12/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ALIJO
Processo no Tribunal Recorrido: 120/93
Data Dec. Recorrida: 06/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART879 C ART342 N2.
Sumário: I - No contrato de compra e venda, cabe ao comprador o ónus da prova do pagamento do preço, como facto extinto do direito do vendedor ao recebimento desse preço.
Reclamações: