Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310508
Nº Convencional: JTRP00010628
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
DESPACHO DE PRONÚNCIA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
ÂMBITO
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RP199307079310508
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 56/92-4
Data Dec. Recorrida: 05/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART17 ART119 E ART122 ART307.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/05/09 IN CJ ANOXV T3 PAG67.
AC RC DE 1991/11/28 IN CJ ANOXVI T1 PAG95.
Sumário: Tendo havido instrução, o juiz deve lavrar despacho de pronúncia ou de não pronúncia mesmo relativamente aos arguidos que a não tenham requerido.
Não o tendo feito, cometeu uma nulidade insanável, que deve ser declarada oficiosamente.
Reclamações: