Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010628 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL DESPACHO DE PRONÚNCIA JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA ÂMBITO NULIDADE INSANÁVEL | ||
| Nº do Documento: | RP199307079310508 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 56/92-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART17 ART119 E ART122 ART307. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1990/05/09 IN CJ ANOXV T3 PAG67. AC RC DE 1991/11/28 IN CJ ANOXVI T1 PAG95. | ||
| Sumário: | Tendo havido instrução, o juiz deve lavrar despacho de pronúncia ou de não pronúncia mesmo relativamente aos arguidos que a não tenham requerido. Não o tendo feito, cometeu uma nulidade insanável, que deve ser declarada oficiosamente. | ||
| Reclamações: | |||