Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032785 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL RECURSO DA ARBITRAGEM INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200110040131201 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 125/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CONST. DIR EXPROP. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART51 N1. CONST97 ART212 N3. CPC95 ART66. | ||
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| Sumário: | I - É o tribunal comum o competente, em razão da matéria, para, em sede de recurso da decisão arbitral, conhecer da justa indemnização, devida por expropriação, por utilidade pública. II - Na verdade, o artigo 51 n.1 do Código das Expropriações de 1991, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente material, não violando o disposto no artigo 213 n.3 da Constituição da República Portuguesa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |