Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010331
Nº Convencional: JTRP00028785
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
Nº do Documento: RP200004050010331
Data do Acordão: 04/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 282-A/00
Data Dec. Recorrida: 01/11/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LIVRO 335 - FLS. 1.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART213 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1999/09/29 IN CJ T4 ANOXXIV PAG242.
Sumário: A decisão sobre o reexame dos pressupostos da prisão preventiva não tem de ser precedida da audição do arguido, podendo contudo o juiz a ela proceder se o entender como necessário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: