Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
PROCESSO SUMÁRIO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
NÃO CUMPRIMENTO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
RESIDÊNCIA PERMANENTE
ART428 ART1032 B ART342 N2 ART799.
RAU90 ART56 ART64 N1 A N2 A.
CPC67 ART972 ART785 ART462 N1 ART463 N1 ART505.
AC STJ DE 1984/12/11 IN BMJ N342 PAG355.
AC RC DE 1988/03/01 IN CJ T2 ANOXIII PAG52.
II - Se, em acção de despejo, com fundamento na falta de residência permanente, o Réu se defende alegando que o A. destelhou a casa, impossibilitando-o de nela residir, estes factos assumem o carácter de uma verdadeira defesa por excepção.
III - O destelhar da casa, com impossibilidade de o arrendatário nela habitar, configura não uma situação de força maior ( alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil ou alínea a) do n. 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano ) mas antes uma situação de não cumprimento do contrato por parte do senhorio, com possibilidade da invocação da excepção de não cumprimento - artigo 482 do Código Civil - por parte do arrendatário.
IV - Essa invocação deixa de ser possível a partir do momento em que o senhorio retelha a casa, a menos que o arrendatário alegue e prove que, apesar do retelhamento, a casa continua inabitável.
V - De acordo com o princípio do equilíbrio ou equivalência das prestações, o arrendatário pode suspender o pagamento das rendas quando o locador, por facto seu, o prive do gozo total do local arrendado.
VI - Tratando-se de acção de despejo por falta de pagamento de renda, ao demandante cumprirá apenas alegar esse fundamento; ao arrendatário, se realizou o pagamento, cumprirá disso fazer prova ou, se o não realizou, provar que o não pagamento não procede de culpa sua.