Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REQUISITOS
NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
II - Ao dar-se como provado que os arguidos comunicaram às autoridades a retenção do IRS sobre os salários pagos aos trabalhadores, a qual faz parte dos mesmos, não se percebe a razão pela qual também se dá como provado que tal retenção, constante dos recibos, apenas releva para efeitos contabilísticos, verificando erro notório na apreciação da prova.
Na ... Vara Criminal do ....., foram julgados e absolvidos os arguidos Sociedade D....., Lda., José ..... e José Carlos ....., da prática de 15 crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº 24º, nº 1, do RJIFNA, com a redacção que lhe foi dada pelo DL nº 394/93, de 24/11, que lhes eram imputados pelo Ministério Público.
Inconformado com a decisão, veio o Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido, interpor o presente recurso, que motivou, formulando as seguintes conclusões:
1ª-O douto acórdão recorrido deu como provado que a sociedade arguida não recebeu o IVA liquidado respeitante ao ano de 1995 e ao 1º trimestre do ano de 1996, fundamentando-se nas declarações dos arguidos prestadas em audiência.
2ª-Não explicitando porque valorou mais tais declarações que o auto de notícia levantado pelo perito de fiscalização tributária e confirmado por este em audiência de julgamento, donde consta que a sociedade arguida recebeu, efectivamente, o IVA liquidado respeitante ao ano de 1995 e ao 1º trimestre do ano de 1996.
3ª-Tendo-se o perito baseado nos documentos que constam da certidão extraída dos Autos de Instrução nº .../..., do ... Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do ....., anexa aos presentes autos, e sobre os quais o douto acórdão recorrido se não pronunciou, desconhecendo-se, assim, se os não apreciou ou se, tendo conhecido dos mesmos, não os valorou e porquê.
4ª-No entanto, o artº 374º, nº 2, do Cód. de Processo Penal, na nova redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, determina que da fundamentação deve constar “uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
5ª-É que, embora os documentos acima referidos não sejam autênticos, nem autenticados e como tal sejam apreciados livremente pelo Tribunal, nos termos do artº 127º, do Cód. Proc. Penal, tal não significa que o possa fazer de forma arbitrária, discricionária ou caprichosa, devendo observância às regras da experiência comum.
6ª-Pelo que da fundamentação devia constar o processo lógico ou racional que determinou a formação da convicção do Tribunal, porque só desta forma é que a decisão é compreensível.
7ª-O douto acórdão recorrido não dá, pois, cumprimento ao disposto no artº 374º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, pelo que é nulo, nos termos do artº 379º, nº 1, al. a), do mesmo diploma legal.
8ª-O douto acórdão recorrido deu como provado que a sociedade arguida comunicou às autoridades ter procedido a retenção na fonte de IRS sobre os salários pagos aos trabalhadores apenas para efeitos contabilísticos, não tendo, efectivamente, retido tais importâncias.
9ª-No entanto, tais importâncias fazem parte da retribuição devida ao trabalhador, podendo e devendo, contudo, a entidade patronal descontar em tal retribuição as quantias devidas pelo mesmo, a título de IRS, ficando o trabalhador desonerado do seu pagamento e sendo as mesmas levadas em conta quando do cálculo do imposto devido pelo trabalhador respeitante a esse ano (artºs. 82º, nºs. 1 e 2, e 95º, nºs. 1 e 2, al. a), do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Dec. Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969, e artºs. 92º, 96º, nº 1, e 90º, nº 3, do C.I.R.S.).
10ª-Assim, contra toda a lógica, o douto acórdão recorrido deu como provado que a sociedade arguida não reteve as quantias que declarou à Administração Fiscal como tendo sido retidas sobre os salários devidos aos trabalhadores, a título de IRS, apesar de aquela as não ter integrado nos salários efectivamente pagos aos trabalhadores, já que descontou tais quantias quando do pagamento dos mesmos.
11ª-O douto acórdão recorrido enferma, assim, do vício do erro notório na apreciação da prova previsto no artº 410º, nº 2, do Cód. Proc. Penal.
12ª-Já que há erro notório na apreciação da prova quando se dá como provado algo que notoriamente está errado ou quando usando-se um processo racional e lógico se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, sendo o erro de apreciação detectável por qualquer pessoa.
13ª-Tal vício determina o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artº 426º, nº 2, do Cód. Proc. Penal.
Conclui pelo provimento do recurso, declarando-se nulo o acórdão recorrido por insuficiência de fundamentação, ordenando-se o reenvio do processo para novo julgamento.
Responderam os arguidos ao recurso (fls. 440 a 448), concluindo no sentido do mesmo ser julgado improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido.
Nesta Relação, o Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no qual diz aceitar a decisão impugnada no que se refere ao IRS (retenção “virtual” do imposto), o mesmo não sucedendo no que respeita ao IVA, pois que dos autos resulta com clareza que a empresa recebeu efectivamente tal imposto que liquidou, referente ao ano de 1995 e ao 1º trimestre do ano de 1996, pelo que concorda com os argumentos e a conclusão a que chegou o Digno Magistrado do Ministério Público no recurso em apreço.
Cumpriu-se o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP., nada mais tendo sido acrescentado.
Foram colhidos os vistos legais e procedeu-se à realização da audiência com observância do legal formalismo.
Cumpre decidir: Factos dados como provados no Tribunal recorrido:
1-A sociedade arguida dedica-se há vários anos à actividade de “comércio por grosso de papel” e, na qualidade de sujeito passivo de obrigações fiscais, mostrava-se, em sede de IVA, enquadrada no regime normal de periodicidade mensal nos anos de 1994 e 1995, passando ao regime trimestral a partir de 1996, inclusive.
2-Nos aludidos períodos os arguidos eram sócios-gerentes da sociedade arguida.
3-Nos períodos a seguir descriminados os arguidos, na qualidade de legais representantes da sociedade arguida, comunicaram ás autoridades terem procedido a retenção na fonte de IRS sobre os salários pagos aos trabalhadores da sociedade arguida, nos seguintes montantes:
A)-IRS de 1995
Setembro (76.090$00), Outubro (72.300$00), Novembro (80.320$00) e Dezembro (165.420$00).
B)-IRS de 1996
Janeiro (92.200$00), Fevereiro (94.550$00), Março (92.990$00), Abril (133.160$00), Maio (108.040$00), Junho (80.140$00).
4-Todavia, os arguidos não procederam à entrega dessas quantias nos cofres do Estado, nos anos de 1995 e 1996, até ao dia 20 do mês seguinte ao da retenção.
5-Também nos períodos a seguir descriminados, os arguidos efectuaram vendas, que facturaram, tendo liquidado e não recebido IVA nos seguintes montantes:
A)-IVA de 1995
Setembro (342.440$00), Outubro (324.972$00), Novembro (413.204$00), Dezembro (343.764$00).
B)-IVA de 1996
1º trimestre - 1.024.528$00.
6-Nos termos do disposto nos artºs. 26º, nº 1 al. a) e 40º, nº 1 do CIVA, deveriam os arguidos ter procedido à entrega das quantias liquidadas e recebidas a título de IVA do ano de 1995 até ao fim do 2º mês seguinte ao daquele a que dizem respeito as operações.
7-Quanto ao IVA liquidado é recebido no ano de 1996, deveria ter sido entregue nos Cofres do Estado até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao daquele a que dizem respeito as operações (artº 40º, nº 1, al. B) do CIVA, o que não aconteceu.
8-Os arguidos requereram a regularização das suas dívidas fiscais, nas quais se incluem as referidas quantias, ao abrigo do DL nº 124/96, de 10/8, o que lhes foi deferido por despacho de 1-6-97, em 150 prestações mensais - tendo entrado em situação de incumprimento em 30-6-1999, após pagarem 40 prestações.
9-Os arguidos já antes de 1995 exerciam a gerência da sociedade - são pessoas de condição humilde. Sempre se esforçaram, empenhadamente, por honrar os compromissos da empresa.
10-Trabalharam, durante muitos anos, no ramo de armazenagem do papel, primeiro como empregados da “D....., Lda.” e depois como gerentes.
11-Há cerca de 10 anos, o ramo de armazenagem de papel entrou em crise, a qual se foi agudizando. Os armazenistas de papel - ramo exercido pelos arguidos - começaram a sentir grandes dificuldades em colocar o seu produto - pois os fabricantes passaram eles próprios a colocar os seus produtos no consumidor final.
12- Assim, a liquidez da tesouraria começou a ser cada vez menor, revelando-se pouco o dinheiro que entrava para fazer face às despesas da empresa.
13- Foram tomadas medidas de contenção de despesas, com redução dos 12 trabalhadores ao mínimo (4) e acordo com os mesmos.
14 –Os salários dos gerentes mantiveram-se em duzentos mil escudos mensais.
15- A situação da empresa agravou-se muito a partir de 1995, altura em que ao custos passaram a ser superiores aos proveitos. Passou também a liquidez que entrava na empresa a mostrar-se insuficiente para as despesas com salários e matéria prima.
16 – A empresa pagou apenas, e com grande esforço os salários dos seus trabalhadores, apenas para efeitos contabilísticos ter sido mencionada a retenção de montantes a titulo de IRS dos trabalhadores.
Declarava nos recibos dos salários a retenção, porque a lei não permite que se emita o recibo do salário sem a menção das retenções.
17 –A empresa não recebeu muitos dos fornecimentos que efectuou . Relativamente ao período de 90/95, não conseguiu cobrar 4.215.962.00 das vendas facturadas.
18 -A que corresponde 612.575.00 de IVA não recebido.
19 – A partir de Setembro de 1995, com o agravar da situação, deixou de receber muitos dos fornecimentos que efectuara não tendo recebido também as correspondentes quantias a titulo de IVA.
20-O arguido José ..... é reformado, auferindo 130 contos mensais. Vive com a mulher doméstica , em casa arrendada.
O arguido José Carlos é empregado numa fábrica de papel, auferindo 67.800,00 mensais. Vive em casa dos sogros.
Os arguidos ainda conseguiram 2 financiamentos no Banco A e no Banco B, no montante de 5.000 contos – que depois não conseguiram pagar – tendo que dar garantia pessoais à banca, com livrança avalizadas – para pagarem aos seus funcionários. Não acabaram ainda hoje de solver essa dívida.
21 – Não tem antecedentes criminais e tem bom comportamento, antes e depois dos factos.
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A consideração destes factos como apuramos alicerçou-se nas seguintes provas:a) declarações dos arguidos acerca da sua condições pessoal, familiar e económica, e ainda sobre os eventos ocorridos à sociedade arguida, em termos que mereceram credibilidade;
b) C.Reg. Crim., fls 384-385,
c) documentos juntos a fls. 364-380,
d) documentos- fls. 3-160
e) depoimentos de Joaquim ....., perito de fiscalização tributária , o qual elaborou e confirmou o auto de noticia de fls. 12-16, em resultado de exame à escrita da sociedade arguida.
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Não se provou que os arguidos tenham feito suas ou recebido as descritas quantias, a titulo de IRS e IVA, visto a situação fáctica da empresa supra descrita, sublinhada em audiência com esclarecimento dos arguidos, atribuindo o desastre da empresa à concorrência da U.E. e fornecimentos de clientes que não lhes foram pagos, de que foram exemplo, a “S.....” ( 7.000 contos) , “A.....” (2.000 contos), “A P......” (1.000 contos). Postos os factos, vejamos o DIREITO:
É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação do seu recurso, que se delimita o objecto do mesmo.
“In casu”, atentas as conclusões formuladas, ressaltam apenas duas questões a decidir:
1ª-Insuficiente fundamentação da matéria fáctica, o que viola o disposto no artº 374º, nº 2, do CPP., não se tendo o Tribunal referido à certidão extraída dos autos de instrução nº .../.. junta aos presentes autos, não se podendo limitar a fundamentação à indicação das provas, mas exigindo o seu exame crítico ainda que sucinto.
2ª-Erro notório na apreciação da prova, já que se dá como provado que a sociedade arguida comunicou ás autoridades ter procedido à retenção na fonte de IRS sobre os salários pagos aos trabalhadores apenas para efeitos contabilísticos. No entanto fazendo tais importâncias parte da retribuição paga ao trabalhador, ficando o trabalhador desonerado do seu pagamento, e competindo à entidade patronal entregar as mesmas à autoridade fiscal, que no final de cada ano as toma em conta aquando do cálculo do imposto devido pelo trabalhador, não poderia o Tribunal recorrido chegar à conclusão de que tal comunicação de retenção por parte da entidade patronal, somente era feita para efeitos contabilísticos.
Vejamos:
Dispõe o artº 374º, nº 2, do CPP. que “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”.
Ora, no caso em apreço, o Mmº Juiz do Tribunal recorrido limitou-se a indicar as provas em que o tribunal se baseou para dar os factos provados e também aquelas em que se baseou no que concerne aos factos não provados, não efectuando o necessário exame crítico das provas, nomeadamente a razão pela qual deu especial realce às declarações dos arguidos em detrimento do auto de notícia junto aos autos e confirmado em audiência pelo perito tributário Joaquim ....., bem como a restante documentação junta aos autos.
Ao Tribunal recorrido incumbia, face a todas as provas juntas aos autos, fazer uma análise crítica das mesmas e ainda que sucintamente dizer qual o motivo pelo qual algumas delas se sobrepunham ás outras, não o tendo feito, violou-se o disposto no artº 374º, nº 2, do CPP, o que conduz à nulidade da sentença, artº 379º, nº 1, alínea a), do CPP.
Tem assim razão o recorrente no que respeita à primeira questão suscitada.
Analisemos agora a segunda questão, ou seja a do invocado erro notório na apreciação da prova, artº 410º, nº 2, alínea c), do CPP.
Vem entendendo a doutrina e a jurisprudência que por erro notório se deve entender aquele erro tão evidente que não escapa à observação de um homem de formação média, cfr. Maia Gonçalves in Código de Processo Penal Anotado 10ª Edição a págs. 731.
No caso em apreço, ao dar-se como apurado que os arguidos comunicaram ás autoridades a retenção de IRS sobre os salários pagos aos trabalhadores, e fazendo parte do salário dos mesmos tal retenção, não se percebe a razão pela qual também se dá como apurada que tal retenção constante nos recibos dos trabalhadores apenas releva para efeitos contabilísticos.
Constata-se assim que a decisão sob recurso, no que respeita à matéria de facto dada como assente, chega a uma conclusão não devidamente explicitada e que contraria o entendimento que um observador médio retiraria da mesma. Acresce ainda o facto de que as dificuldades económicas das empresas, como é o caso da sociedade arguida não justifica o incumprimento das obrigações fiscais que lhe são inerentes, como parece resultar da análise feita pelo Tribunal recorrido.
Assim, tem também razão o recorrente, no que respeita ao invocado erro notório da decisão recorrida.
Face a todo o exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal em declarar nula a sentença recorrida, bem como o julgamento efectuado, devendo proceder-se a novo julgamento, de molde a ultrapassar as questões atrás referidas, para o que se decreta o reenvio do processo, em conformidade com o que dispõem os artºs. 426º e 426º-A, do CPP.
Sem Tributação.
Porto, 29 de Maio de 2002.
Pedro dos Santos Gonçalves Antunes
Arlindo Manuel Teixeira Pinto
Joaquim Rodrigues Dias Cabral
José Casimiro da Fonseca Guimarães