Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224668 |  |
PROCESSO SUMÁRIO
TRIBUNAL DE COMARCA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
CPC67 ART791.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00003979 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO SUMÁRIO TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE CÍRCULO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199101220224668 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART18 N1 ART55 N1 A B ART81 N3. CPC67 ART791. | ||
| | ||
| Sumário: | É da competência do tribunal da comarca o processamento de acção que segue a forma sumária, seja qual for o seu valor, enquanto as partes, nos termos do artigo 791, do Código de Processo Civil, não requererem a intervenção do tribunal colectivo. | ||
| Reclamações: | |||
| |