Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SUBSTITUIÇÃO
ACORDO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024695 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO ACORDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199812039840862 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXIII PAG249 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 46/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/05/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART91. | ||
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| Sumário: | I - A substituição do subsídio de refeição, que era pago em dinheiro, por uma refeição completa fornecida e paga pela empresa e servida em refeitório da mesma, apenas é possível com o acordo do trabalhador. | ||
| Reclamações: | |||
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