Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ERRO DE JULGAMENTO
668 do Código de Processo Civil, com o erro de julgamento, que se traduz numa inadequada subsunção legal à matéria de facto dada como provada.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023469 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ERRO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199804289820260 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9210-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não devem confundir-se as causas de nulidade da sentença, que são taxativamente previstas no artigo 668 do Código de Processo Civil, com o erro de julgamento, que se traduz numa inadequada subsunção legal à matéria de facto dada como provada. | ||
| Reclamações: | |||
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