Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0241504
Nº Convencional: JTRP00035880
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: DIREITO À VIDA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200302120241504
Data do Acordão: 02/12/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LOUSADA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG187.
Sumário: Para compensar a perda do direito à vida de um jovem de 21 anos de idade, que frequentava o ensino secundário e faleceu em resultado de lesões sofridas em acidente de viação ocorrido por culpa exclusiva do lesante, é adequado o montante de 39.903,83 euros (8.000.000$00).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: