Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012936 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE NÃO DATADO VALIDADE PREENCHIMENTO ABUSIVO ACORDO DE PREENCHIMENTO PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199201159130283 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LULL ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG214. | ||
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| Sumário: | I - A falta de perenchimento do cheque no campo respeitante à data, torna tal título inválido. II - Consequentemente, tendo o portador procedido a tal preenchimento, mas não se provando que tenha havido acordo de preenchimento, não se configura a prática de qualquer crime de emissão de cheque sem provisão, impondo-se a absolvição da arguida. | ||
| Reclamações: | |||
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