Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00032267 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA ASSINATURA GERENTE SUBSCRITOR DECLARAÇÃO TÁCITA REPRESENTAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP200110250131543 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 20/01-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART252 N1 ART260 N1 N4. CCIV66 ART217 N1 ART236. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1998/11/09 IN CJ T5 ANOXXIII PAG180. AC STJ DE 1999/11/28 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG128. AC RL DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG93. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo as assinaturas dos presumíveis gerentes da executada sido apostas no lugar destinado à subscrição da livrança com a sobreposição, sobre elas, do carimbo da firma social, tem que considerar-se, tacitamente aceite, que aqueles intervieram na qualidade de gerentes, em representação da executada, e que esta revela a sua vontade de se obrigar como subscritora. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |