Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840999
Nº Convencional: JTRP00024765
Relator: FERANDO FROIS
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
INDÍCIOS SUFICIENTES
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RP199901069840999
Data do Acordão: 01/06/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 326/98-2
Data Dec. Recorrida: 09/25/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CPP87 ART311 N2 A.
CP95 ART143.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/03/17 IN DR IS 1997/03/17.
AC RP DE 1993/10/20 IN CJ T4 ANOXVIII PAG261.
ASS STJ DE 1991/12/18 IN DR IS-A 1992/02/08.
AC RC DE 1993/03/31 IN CJ T1 ANOXVIII PAG65.
Sumário: I - Abarcando a rejeição da acusação por manifestamente infundada a insuficiência da prova indiciária, em conformidade com a jurisprudência obrigatória fixada pelo Supremo, só é de rejeitar a acusação por falta de indícios quando, em face dessa prova, se concluir por uma probabilidade mais forte de absolvição do que de condenação.
II - Tal não acontece no caso concreto em que de todas as declarações do ofendido decorre que o arguido o atingiu com uma pá no peito, sendo isto confirmado pela testemunha, sua namorada, embora o arguido negue e a outra testemunha refira que apenas presenciou a parte final e que viu os elementos da Guarda Nacional Republicana tirar ao arguido o pau que este detinha, com que pretendia agredir o queixoso, sendo certo que a ausência de ferimentos não obsta à existência do crime de ofensa à integridade física.
Reclamações: