Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021048 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA COMUNICAÇÃO CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199707089520565 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1945/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART116 N1. CCIV66 ART416 ART1410 ART415 ART410 ART830. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/03/11 IN CJ T2 ANOXXI PAG188. | ||
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| Sumário: | I - A notificação para exercício de direito de preferência, quando revista a forma de uma proposta contratual, uma vez aceite e se o contrato respectivo depender de formalidades não contidas na comunicação e na aceitação, converte-se num contrato-promessa. II - Esse contrato-promessa, se preencher os requisitos de forma estabelecidos na lei, é susceptível de execução específica. | ||
| Reclamações: | |||
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