Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0110328 |  |
CONCLUSÕES
REQUISITOS
Nesse caso, deve ser convidado a suprir tal deficiência sob pena de rejeição.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033372 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL CONCLUSÕES REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200112120110328 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J RESENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 27/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N1 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1999/09/03 IN DR 1999/10/22. | ||
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| Sumário: | Se o recorrente, nas conclusões, repete o que antes disse na motivação, omitindo as razões do pedido, tal equivale a falta de conclusões. Nesse caso, deve ser convidado a suprir tal deficiência sob pena de rejeição. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |