Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130855
Nº Convencional: JTRP00007543
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO FORMAL
Nº do Documento: RP199302099130855
Data do Acordão: 02/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG504.
Sumário: No processo especial de revisão de sentença estrangeira, não há lugar a revisão de mérito quando o requerente seja o cidadão português contra o qual foi proferida a sentença revidenda.
Reclamações: