Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000415 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | NOMEAçãO DE BENS A PENHORA BENS COMUNS DO CASAL EXECUçãO DE MEAçãO MEIO PROCESSUAL CONJUGE SUJEITO PASSIVO | ||
| Nº do Documento: | RP199107019110307 | ||
| Apenso: | 1 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXE. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART10. CCIV66 ART1696 N1. CPC67 ART45 N1 ART821 ART822 ART823 ART825 N1 ART1037 N2 ART1038 N1. | ||
| Legislação Comunitária: | ACS RP DE 1987/01/06 IN CJ T1 PAG197; DE 1987/01/08 IN CJ T1 PAG198. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. | ||
| Sumário: | O tribunal não pode indeferir oficiosamente a nomeação a penhora de bens comuns do casal do executado, desde que seja pedida a citação do respectivo conjuge, sem prejuizo de apreciação, em sede propria, da exigencia legal de comercialidade substancial da divida. | ||
| Reclamações: | |||