Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950416 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DANOS MORAIS
ACTUALIZAÇÃO
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
II - Os juros de mora são devidos desde a citação, mesmo que a indemnização seja actualizada em relação à data da sentença.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025851 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS MORAIS ACTUALIZAÇÃO JUROS DE MORA CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905039950416 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 385-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N3 ART805 N3 ART806 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/28 IN BMJ N449 PAG344. | ||
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| Sumário: | I - A indemnização por dano moral resultante de lesões corporais pode ser superior à respeitante à perda do direito à vida. II - Os juros de mora são devidos desde a citação, mesmo que a indemnização seja actualizada em relação à data da sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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