Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320063
Nº Convencional: JTRP00007900
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
COMPARTICIPAÇÃO
QUEIXA
RENÚNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RP199303249320063
Data do Acordão: 03/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO REGUA
Processo no Tribunal Recorrido: 113/91-1
Data Dec. Recorrida: 12/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART114 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/06/29 IN CJ T3 ANOXIII PAG119.
AC RL DE 1987/03/25 IN CJ T2 ANOXII PAG173.
AC RL DE 1988/05/11 IN CJ T3 ANOXIII PAG174.
Sumário: No caso de crime de imprensa, sendo conhecido o autor do escrito, a participação apenas contra este, sem qualquer referência ao director do periódico, seu cúmplice necessário ( artigo 26, nº 2, alínea a), da Lei de Imprensa ), acarreta a extinção do procedimento criminal contra ambos por força do nº 3 do artigo 114, do Código Penal.
Reclamações: