Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003299 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199101109050595 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
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| Sumário: | Em execução de sentença para prestação de facto, ao exequente, para que o seu requerimento inicial seja apto, basta invocar o não cumprimento da decisão e pedir a sua efectivação concreta. | ||
| Reclamações: | |||
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