Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025295 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO AUTOMÓVEL INFRACÇÃO RODOVIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199906179831124 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 370/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/06/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART349. | ||
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| Sumário: | I - O acto de conduzir acarreta a ilação de que o que se passa na condução do veículo, designadamente as infracções às regras de trânsito ou de mera prudência, derivou de uma acção ou omissão dependentes daquela vontade. | ||
| Reclamações: | |||
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