Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018535 | ||
| Relator: | FLAVIO FERREIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AGLOMERADO URBANO NATUREZA JURÍDICA | ||
| Nº do Documento: | RP198110290015463 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TIV PAG226 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART131. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1. | ||
| Sumário: | I - Entende-se por aglomerado urbano, em sentido estrito, o núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e sendo servido por rede de abastecimento domiciliário de água e de drenagem de esgotos. II - O perímetro do aglomerado urbano é definido pelos pontos, distanciados de 150 metros das vias públicas, onde terminam aquelas infra-estruturas urbanísticas. | ||
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