Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330910
Nº Convencional: JTRP00012147
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: IMPUTABILIDADE
INIMPUTABILIDADE
JULGAMENTO
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COLECTIVO
Nº do Documento: RP199312159330910
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B.
DL 38/87 DE 1987/12/23 ART79 N1 A ART81 N1 A.
Sumário: Estando o processo afecto à competência do tribunal colectivo, deverá ser este a apreciar os resultados periciais e a proferir decisão sobre a (in)imputabilidade e perigosidade do arguido.
Reclamações: