Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150548
Nº Convencional: JTRP00003990
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: REIVINDICAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RP199209159150548
Data do Acordão: 09/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 417/90-1
Data Dec. Recorrida: 06/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1 N2.
Sumário: I - Causa de pedir na acção de reivindicação, além dos factos demonstrativos do direito de propriedade do reivindicante, é a situação de posse ou detenção indevida por outrém;
II - Improcede a acção se o R. prova que ocupa a coisa mediante contrato de arrendamento.
Reclamações: