Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032794 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | JUROS DE MORA CITAÇÃO DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP200110020120716 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | V MISTAS BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4045/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG166. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36. | ||
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| Sumário: | I - Os juros moratórios não têm função actualizante, mas sim a de indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo. II - Os juros de mora são devidos desde a citação, quer se trate de danos patrimoniais quer de danos não patrimoniais. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |