Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330018
Nº Convencional: JTRP00010004
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
CADUCIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199311089330018
Data do Acordão: 11/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 7/90-2
Data Dec. Recorrida: 01/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 ART2 N2.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART22 N2.
L 76/79 DE 1979/03/12 ART1.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART23 N2 B.
CPC67 ART684 N3 ART690.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/10/06 IN CJ ANOVIII T4 PAG254.
AC RP DE 1981/06/11 IN CJ ANOIV T2 PAG384.
AC RE DE 1982/07/01 IN CJ ANOVII T4 PAG272.
AC RE DE 1986/04/17 IN CJ ANOXI T2 PAG248.
Sumário: I - O regime de caducidade do arrendamento rural é o vigente à data do facto que o determina.
II - Se o arrendatário faleceu em Novembro de 1984, aquele regime é o dos artigos 1051 e seguintes do Código Civil.
Reclamações: