Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031758 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO JUROS | ||
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| Nº do Documento: | RP200104020150162 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 534/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36. AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG163. AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65. AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49. | ||
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| Sumário: | I - Para efeito de contagem de juros não há que distinguir entre indemnização por danos patrimoniais e indemnização por danos não patrimoniais. II - Não constando da decisão recorrida, nem sendo de presumir, que os danos não patrimoniais tenham sido valorados com referência à data de sentença da 1ª instância, devem ser fixados juros desde a data da citação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |