Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210320 |  |
OBJECTO NEGOCIAL
ESSENCIALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004668 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | ERRO OBJECTO NEGOCIAL ESSENCIALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199211269210320 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2068-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART251. | ||
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| Sumário: | Há erro sobre o objecto do negócio, tornando-o anulável ( artigo 251 do Código Civil ), quando alguém adquire por trespasse um estabelecimento na persuasão de que lhe é permitido também habitar no prédio, o que para o trespassário era essencial e conhecido do trespassante, e se vem a verificar que a habitação não era consentida pelo respectivo senhorio. | ||
| Reclamações: | |||
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