Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Tal preceito pode aplicar-se no caso de erro na identificação de prédio penhorado e vendido em execução.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035090 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP200212090250962 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 506/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART249. | ||
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| Sumário: | I - O disposto na artigo 249 do Código Civil, sobre rectificação de erro de cálculo ou de escrita, é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes. II - Tal preceito pode aplicar-se no caso de erro na identificação de prédio penhorado e vendido em execução. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |