Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010282 | ||
| Relator: | PEREIRA GUEDES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA PRAZO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199011060123947 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Na falta de residência permanente, o legislador não exigiu o decurso de um ano para possibilitar o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - Tendo ficado provado que os R.R. não pernoitam, não comem, não dormem, nem recebem visitas com habitualidade no locado, encontrando-se este habitualmente fechado, aqueles não têm residência permanente no locado. | ||
| Reclamações: | |||
| |