Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850900
Nº Convencional: JTRP00023713
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
ÂMBITO
Nº do Documento: RP199810269850900
Data do Acordão: 10/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 180/96-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590.
Sumário: I - A presunção derivada do registo predial não abrange a área e confrontações do respectivo prédio.
Reclamações: