Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730190
Nº Convencional: JTRP00021373
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: TRIBUNAL DE CÍRCULO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COMPETÊNCIA
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RP199705089730190
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART78 ART81 N1 D.
Sumário: I - É competente o tribunal de Círculo para execução por dívida de alimentos devidos a menores, fixados por acordo dos progenitores e homologado por sentença do mesmo tribunal.
Reclamações: