Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409368 |  |
INDEMNIZAÇÃO
ÓNUS REAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CPC67 ART649.
CEXP76 ART27 ART30 ART28 ART36 N3.
CCIV66 ART1308 ART1310 ART562 ART564 N2 ART566 N1 N2.
CEXP76 ART37 N1.
27 do Código das Expropriações.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003205 | ||
| Relator: | NORMAN MASCARENHAS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ÓNUS REAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199202040409368 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5661/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST ART62 N2. CPC67 ART649. CEXP76 ART27 ART30 ART28 ART36 N3. CCIV66 ART1308 ART1310 ART562 ART564 N2 ART566 N1 N2. CEXP76 ART37 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1986/12/10 IN DR 2S DE 1987/03/10. | ||
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| Sumário: | A justa indemnização correspondente à expropriação por utilidade pública deve ser fixada com base no valor real dos bens expropriados e calculada em relação à propriedade perfeita, saindo do respectivo montante a referente a quaisquer ónus ou encargos, com excepção da referente à caducidade do arrendamento - ut artigo 27 do Código das Expropriações. | ||
| Reclamações: | |||
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