Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018193 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR | ||
| Nº do Documento: | RP199603189530267 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4787/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 46235 DE 1965/05/19. | ||
| Referências Internacionais: | CONV CMR ART30 N3. | ||
| Sumário: | I - O disposto no artigo 30 n.3 da Convenção Relativa ao Contrato e Transposte Internacional de Mercadorias por Estrada ( C.M.R. ), quanto à necessidade de reserva, por escrito, por parte do destinatário das mercadorias, relativamente à pretensa demora na entrega das mesmas, só se aplica à demora imputável ao transportador e não à demora imputável ao vendedor das mercadorias. | ||
| Reclamações: | |||