Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003085 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199203309120843 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 20/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127/65 DE 1965/08/93 BXIX N1 E. CCIV66 ART314. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC DE 1971/06/15 IN AD STA N116-117 PAG1272. AC DE 1975/06/17 IN AD STA N166 PAG1329. AC DE 1976/06/08 IN AD STA N176-177 PAG1157. | ||
| Sumário: | I - A morte do sinistrado, em consequência de acidente de trabalho, só dá direito a reparação relativamente a um seu ascendente, quando a vítima contribuía, com carácter de regularidade para a alimentação deste e prevendo-se que necessitava desse auxílio. II - A exigência da necessidade desse auxílio mostra-se implícita na Base XIX, nº 1, alínea e) da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965. | ||
| Reclamações: | |||