Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151631
Nº Convencional: JTRP00035777
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
CASO JULGADO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
Nº do Documento: RP200302030151631
Data do Acordão: 02/03/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART671 N1.
CCIV66 ART371 N1.
Sumário: I - A decisão fáctica proferida num processo não tem força de caso julgado noutra causa.
II - Os documentos em que o notário atesta determinados factos só provam plenamente o que neles é atestado com base naquilo de que o documentador se certificou com os seus sentidos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: