Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9511073
Nº Convencional: JTRP00017251
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
VALOR
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RP199602219511073
Data do Acordão: 02/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1621/94
Data Dec. Recorrida: 10/19/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP95 ART2 N4 ART116 N2 ART202 A ART217 N3 ART218 N1.
CP82 ART313 N1 N2.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
Sumário: I - Porque o crime de cheque sem provisão imputado
à arguida passou face ao seu valor ( 35.500$00 ) a estar configurado como crime semi-público pelo regime decorrente do Código Penal revisto e já não como crime público à luz do regime penal vigente à data dos factos ( finais de 1992 ), impõe-se a aplicação do regime que em concreto se mostra mais favorável à arguida, o que conduz a considerar válida a desistência da queixa.
Reclamações: