Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130049 |  |
TRANSGRESSãO
INIBIçãO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CE64 ART5 ART7.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001191 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | AMNISTIA TRANSGRESSãO INIBIçãO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199110169130049 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 332/90-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART9. CE64 ART5 ART7. | ||
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| Sumário: | As contravenções aos Arts. 7 e 5 do C.E. por factos cometidos em 30/12/89 bem como a medida de inibição de conduzir delas decorrente foram amnistiadas pelo Art. 1 al. y) da Lei 23/91, de 04/07, tanto mais que, decorrido o prazo previsto no Art. 9, da mesma lei, o arguido nada requereu. | ||
| Reclamações: | |||
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