Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120351
Nº Convencional: JTRP00000974
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: RECURSO PENAL
EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RP199110169120351
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Sumário: Julgado extinto o procedimento criminal contra o recorrente, e manifesta a inutilidade do recurso, perdendo todo o interesse em conhecer do seu objecto.
Reclamações: