Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014219 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | CAUÇÃO DEPÓSITO PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199503149410518 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 286/92-6 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART856 N1 ART861 N2. CPC163 ART199 §1. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART31. | ||
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| Sumário: | I - A caução-crime, como depósito obrigatório que é, pois feito à orDem do juiz na Caixa Geral de Depósitos, só pode ser penhorado no próprio conhecimento de depósito. II - Se entretanto for emitido precatório a favor do depositante, o depósito perde a qualidade de obrigatório, deixando de estar à ordem do juiz e passando à disponibilidade do depositante, pelo que pode ser penhorado, arrestado ou arrolado por meio de carta registada com aviso de recepção dirigida ao depositante pelo Tribunal respectivo. | ||
| Reclamações: | |||
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