Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710140
Nº Convencional: JTRP00020297
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: RP199706259710140
Data do Acordão: 06/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTELO PAIVA
Processo no Tribunal Recorrido: 34-A/96
Data Dec. Recorrida: 12/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART407 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/04/16 IN BMJ N126 PAG383.
AC STJ DE 1973/11/10 IN BMJ N271 PAG158.
AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG244.
AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG253.
AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG491.
Sumário: I - São absolutamente inúteis para efeitos do n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal os recursos que, apesar de decidido favoravelmente ao recorrente, já não lhe podem aproveitar. A inutilidade a que a lei quis obviar é a total, a absoluta, que não se confunde com a inutilização dos actos processuais que o provimento do recurso possa envolver.
II - O recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento do arguido de registo magnetofónico integral dos actos da audiência com meios técnicos por si fornecidos, porque não cabe na previsão daquele preceito, subirá diferidamente, nos próprios autos, com o recurso eventualmente a interpôr da decisão que ponha termo à causa.
Reclamações: