Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROVA TESTEMUNHAL
VERIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017499 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | FALTAS INJUSTIFICADAS PROVA TESTEMUNHAL VERIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601109510700 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 127/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART99 N1 ART116 N1. | ||
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| Sumário: | I - As informações do funcionário no sentido de que o arguido não compareceu na Delegação da Procuradoria da República no dia e hora para que estava convocado não bastam para justificar a condenação deste em multa sendo para tal necessário que seja elaborado o respectivo auto. | ||
| Reclamações: | |||
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