Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710517 |  |
LEGITIMIDADE
ABUSO DO PODER
FALSIFICAÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
AC RP DE 1994/11/30 IN CJ T5 ANOXIX PAG255.
AC RP DE 1995/11/29 IN CJ T5 ANOXX PAG256.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021588 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE ABUSO DO PODER FALSIFICAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710159710517 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 40/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/11/17 IN CJ T5 ANOXVIII PAG164. AC RP DE 1994/11/30 IN CJ T5 ANOXIX PAG255. AC RP DE 1995/11/29 IN CJ T5 ANOXX PAG256. | ||
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| Sumário: | I - Os crimes de abuso de poder ( artigo 382 do Código Penal de 1995 ) - que protege o interesse do Estado na isenção e probidade de actuação dos seus agentes no exercício das funções que lhe estão cometidas - e de falsificação de documento de natureza pública, inserido em processo tributário, imputado a funcionário público ( artigo 256 do Código Penal de 1995 ) - que protege um bem colectivo, da segurança e credibilidade do tráfico jurídico - não admitem a constituição de assistente. | ||
| Reclamações: | |||
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