Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030303
Nº Convencional: JTRP00028798
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ARRENDAMENTO
SENHORIO
MORA
Nº do Documento: RP200004130030303
Data do Acordão: 04/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 620/95
Data Dec. Recorrida: 07/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1039 ART350 ART813 ART841 N2.
RAU90 ART22.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/04/16 IN CJ T2 ANOXXIII PAG208.
AC RE DE 1995/05/04 IN CJ T3 ANOXX PAG273.
Sumário: I - Estando o senhorio em mora quanto à renda de um mês, a mora subsiste quanto aos subsequentes, até que o senhorio manifeste ao arrendatário, por acto expresso, o desejo de receber as rendas e torne possível o cumprimento.
II - Havendo mora do senhorio, o depósito das rendas é facultativo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: