Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000394 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | AMBITO DO RECURSO RESPOSTAS AOS QUESITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199105090121209 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAçãO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACS STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522; DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG 211; DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG430. | ||
| Sumário: | I- O ambito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente,limitando-se as questões ai contidas. II- A resposta negativa a um quesito apenas declara não provado o respectivo facto e não da como provado o facto contrario. | ||
| Reclamações: | |||