Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031524 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR CLÁUSULA PENAL VALIDADE CAUÇÃO DEPÓSITO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA | ||
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| Nº do Documento: | RP200202260121972 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 583/00-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/16/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART810 N1 ART811 N3 ART812 N1 N2 ART1022 ART405 ART847 N1 N2 N3 ART848. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ T2 ANOI PAG8. AC RP DE 1993/09/28 IN CJ T4 ANOXVIII PAG215. AC RL DE 1995/04/27 IN CJ T2 ANOXX PAG120. AC RC DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG38. | ||
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| Sumário: | I - A cláusula do "contrato de aluguer de veículo sem condutor" segundo a qual "o contraente que der causa à resolução do contrato deverá pagar ao outro, a título de cláusula penal, quantia correspondente a cinquenta por cento do valor global dos alugueres que seriam devidos até ao termo do prazo contratual", porque estabelecida em conformidade com o princípio da autonomia da vontade, é válida. II - O réu pode fazer valer a compensação do valor do depósito efectuado como caução com as importâncias pedidas, com êxito, pelo autor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |