Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540298
Nº Convencional: JTRP00015312
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: AUTO-ESTRADA
TAXA
MULTIBANCO
PAGAMENTO
Nº do Documento: RP199507059540298
Data do Acordão: 07/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXX PAG220
Tribunal Recorrido: T PEQ INST V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 315/91 DE 1991/08/20 BXVIII N7 N10 BXXXVI.
CCIV66 ART799 ART808.
Sumário: I - O não pagamento voluntário da taxa de portagem devida pela utilização da auto-estrada faz incorrer o devedor na multa referida no n.7 da Base XVIII anexa ao Decreto-Lei n.315/91, de 20 de Agosto;
II - Pretendendo o arguido, que não dispunha de numerário consigo, pagar com o cartão " Multibanco " a utilização da auto-estrada, mas tal não lhe foi possível dado o sistema electrónico instalado na portagem não se encontrar então operacional, competia-lhe dirigir-se ao " edifício da Brisa ", anexo à portagem, para onde o encaminhou o respectivo portageiro, para aí lhe ser passada a respectiva factura, cujo pagamento da taxa em dívida podia ser feito no prazo de 8 dias;
III - Recusando-se dirigir-se àquele edifício, por não querer sujeitar-se ao incómodo de sair da viatura, o automobilista assumiu voluntária e conscientemente as consequências da sua conduta, incorrendo por isso na prática daquela infracção.
Reclamações: